Faltas e Conselho Tutelar: o que a lei exige da escola

A escola precisa acompanhar a frequência, agir antes que a ausência vire evasão e comunicar o Conselho Tutelar no momento previsto em lei. O procedimento exige registros consistentes, mas não depende de burocracia excessiva se a secretaria tiver uma rotina clara.

O que a LDB determina sobre faltas e Conselho Tutelar

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB, estabelece no art. 12, inciso VIII, com redação dada pela Lei nº 13.803/2019, que os estabelecimentos de ensino devem notificar o Conselho Tutelar sobre a relação dos alunos que ultrapassem trinta por cento do percentual de faltas permitido em lei.

Para responder à dúvida “quantas faltas escola comunica Conselho Tutelar?”, é preciso transformar esse percentual em horas ou aulas. Não existe um número único de dias válido para todas as escolas, porque a carga horária anual e a organização do calendário variam.

Para aprofundar: Registro da rotina de berçário.

No ensino fundamental, o art. 24, inciso VI, da LDB estabelece a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação. Portanto, o aluno pode faltar até 25% da carga horária anual.

A comunicação ao Conselho Tutelar deve ocorrer quando o aluno ultrapassa 30% desses 25% permitidos:

Na prática, o alerta legal surge quando o estudante acumula faltas superiores a 7,5% das horas letivas do ano. Isso equivale a uma frequência abaixo de 92,5% da carga horária anual, mesmo que ainda esteja longe do limite de reprovação por frequência.

A expressão “acima de” merece atenção. A escola deve controlar a frequência por hora, aula ou período, conforme seu regimento e calendário, para identificar exatamente quando o estudante superou o marco. Esperar chegar perto dos 25% de faltas é um erro.

Como a regra se relaciona com o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, reforça o dever de atuação da escola. O art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares.

Isso significa que a escola não deve apenas encaminhar uma lista de nomes. Ela precisa demonstrar que tentou entender e enfrentar a causa das ausências dentro de suas possibilidades.

O art. 55 do ECA também prevê que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. A matrícula, porém, não encerra a responsabilidade familiar. A continuidade da frequência é parte do direito à educação e deve ser acompanhada.

Há duas situações que podem se sobrepor:

• A obrigação objetiva da LDB, quando o aluno ultrapassa 7,5% da carga horária anual de faltas, no caso do ensino fundamental.
• A situação prevista no ECA, quando há faltas injustificadas reiteradas ou indícios de evasão, após as tentativas de contato e intervenção da escola.

Em outras palavras, um aluno infrequente pode exigir providências antes mesmo de atingir o marco percentual, especialmente se a família deixou de responder, se a ausência é contínua ou se há suspeita de risco à criança ou ao adolescente.

Na educação infantil, a análise requer cuidado adicional. A LDB prevê frequência mínima de 60% do total de horas para a educação infantil, mas essa etapa não tem objetivo de promoção como o ensino fundamental. Como o fluxo de comunicação pode receber orientações locais específicas, creches e escolas de educação infantil devem consultar o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Tutelar do município.

Como calcular o momento de comunicar

A base de cálculo é a carga horária anual prevista no calendário escolar, não apenas os dias em que o aluno esteve matriculado. A secretaria deve acompanhar o acumulado de faltas ao longo do ano e atualizar a informação depois de cada chamada.

Exemplo de cálculo

Se o ensino fundamental da escola tem 800 horas anuais, o percentual máximo de faltas permitido é de 200 horas, ou 25% da carga horária. Trinta por cento de 200 horas correspondem a 60 horas.

Assim, ao ultrapassar 60 horas de ausência, o aluno entra na relação que deve ser comunicada ao Conselho Tutelar. Se a escola registra presença por aulas de 50 minutos ou por turnos, deve manter um critério coerente de conversão e aplicá-lo a todos os alunos.

A fórmula é simples:

1. Identifique a carga horária anual da turma.
2. Calcule 25% dessa carga, que é o limite de faltas no ensino fundamental.
3. Calcule 30% do resultado.
4. Comunique quando as faltas ultrapassarem esse marco.
5. Continue acompanhando o caso até haver regularização, transferência formal ou outra definição documentada.

A expressão ldb frequência mínima 75% costuma levar escolas a olhar somente para o risco de reprovação. Para fins de proteção e comunicação ao Conselho Tutelar, o ponto de atenção legal acontece muito antes.

Para montar esse dossiê sem garimpar caderno, veja o relatório de infrequência do ChamadaViva.

Procedimento correto: do primeiro contato ao protocolo

A comunicação não deve ser improvisada no fim do bimestre ou do ano. Uma rotina progressiva protege o aluno, orienta a família e deixa a escola preparada para comprovar suas ações.

Ordem prática de trabalho

1. Identifique a ausência rapidamente. A chamada deve estar lançada todos os dias ou em cada aula, conforme a organização da escola.

1. Avise o responsável. Faça contato pelo canal oficial adotado pela instituição. Informe as faltas, peça justificativa e registre data, horário, mensagem enviada e eventual resposta.

1. Registre as tentativas sem resposta. Telefonemas, mensagens, e-mails, bilhetes e contatos presenciais precisam constar no histórico do aluno. Não basta dizer depois que a família foi procurada.

1. Convoque formalmente a família. Quando as faltas persistirem, envie convocação para reunião. Registre o comparecimento, as justificativas apresentadas e os compromissos assumidos.

1. Avalie as justificativas e encaminhamentos internos. A escola não substitui serviços de saúde, assistência social ou proteção, mas pode orientar a família a procurar a rede adequada quando necessário.

1. Preencha a ficha ou elabore o ofício. Ao atingir o marco da LDB ou ao se caracterizar reiteração de faltas injustificadas e evasão, formalize a comunicação.

1. Protocole no Conselho Tutelar. Entregue pelo canal indicado no município e guarde o comprovante de recebimento. Se o órgão receber por e-mail institucional ou sistema próprio, arquive a mensagem e a confirmação.

O nome do documento varia. Em locais onde ela é adotada, a escola pode usar a FICAI, a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente. Outros municípios exigem ficha própria, relatório escolar, ofício ou sistema eletrônico.

Antes de criar um modelo interno, consulte o Conselho Tutelar do município e o Conselho Estadual de Educação. Essa verificação evita o envio em formato incompleto ou para o órgão errado.

O que anexar à ficha de aluno infrequente ou ao ofício

O objetivo é permitir que o Conselho Tutelar compreenda o caso e veja o que a escola já fez. Um documento sem datas, sem frequência consolidada ou sem histórico de contatos costuma gerar retrabalho.

Inclua, conforme o formulário local e a necessidade do caso:

• identificação do aluno, turma, turno e etapa de ensino;
• identificação e contatos dos responsáveis cadastrados;
• período das faltas e quantidade de horas, aulas ou dias ausentes;
• percentual de faltas acumulado e critério usado no cálculo;
• informação sobre faltas justificadas e injustificadas, quando disponível;
• cópia ou resumo datado das tentativas de contato;
• convocações enviadas e registros de reuniões;
• justificativas apresentadas pela família, inclusive documentos entregues;
• observações objetivas da equipe escolar sobre risco de evasão;
• identificação de quem elaborou o documento e assinatura da direção, quando exigida.

Evite adjetivos, diagnósticos ou acusações. Escreva fatos verificáveis, como “responsável convocado em determinada data e não compareceu”, em vez de afirmar que a família é negligente.

Também é necessário cuidado com dados pessoais. Informações de crianças, adolescentes e responsáveis devem circular apenas entre pessoas e órgãos que precisam delas para cumprir a proteção educacional. A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, exige que a escola adote medidas de segurança e limite o acesso aos registros.

O que dá errado e como corrigir

Um erro frequente é confundir o limite de comunicação com o limite de reprovação. A correção é configurar uma faixa de alerta interno antes dos 7,5% e revisar semanalmente a lista de alunos com faltas acumuladas.

Leitura complementar: Checklist de início do ano letivo.

Outro problema é registrar apenas a falta, sem registrar a ação da escola. A frequência mostra que o aluno não esteve presente, mas os contatos e as convocações mostram que a instituição buscou a família antes de acionar o Conselho Tutelar.

A escola também não deve condicionar a comunicação ao pagamento da mensalidade. Inadimplência e infrequência são assuntos distintos. O dever de proteção e de comunicação existe independentemente da situação financeira da família.

Não use grupos de WhatsApp para expor faltas, nomes ou situações familiares. Além de não formar um registro organizado, esse tipo de comunicação pode expor dados de alunos e responsáveis indevidamente.

Em termos de esforço, a parte mais trabalhosa não é preencher a ficha de aluno infrequente. É manter a chamada diária confiável, acompanhar os alertas e registrar os contatos no momento em que acontecem. Quando isso fica concentrado em uma pessoa da secretaria, um painel simples de pendências e modelos prontos de convocação reduzem esquecimentos.

Conclusão

A escola deve comunicar o Conselho Tutelar quando o aluno do ensino fundamental ultrapassa 7,5% da carga horária anual em faltas, resultado de trinta por cento dos 25% permitidos pela LDB. Também deve agir diante de faltas injustificadas repetidas e evasão, documentando os contatos e seguindo o fluxo definido no município.

O ChamadaViva ajuda a manter a chamada feita pelo celular, enviar avisos de falta no mesmo dia e registrar a leitura dos recados aos responsáveis. Para organizar esse histórico sem depender de grupo de WhatsApp, a escola pode pedir uma demonstração.

Este conteúdo é assinado por Jimenez Julien, editor do ChamadaViva.